Encargos setoriais
O custo da potência vai depender da hora em que a sua empresa consome
O MME propôs cobrar o encargo de reserva de capacidade pelo consumo nas horas de maior demanda do sistema. Para quem tem carga flexível, isso pode virar economia.
Todo consumidor livre paga o Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), que custeia as usinas e baterias contratadas para garantir potência ao sistema. Duas mudanças em andamento podem alterar quanto cada empresa paga.
Como é hoje
O ERCAP é rateado conforme o maior consumo horário de cada consumidor no mês, não importa em que hora ele ocorreu (REN ANEEL nº 1.009/2022, art. 196-E).
O que o MME propôs
A Lei nº 15.269/2025 mandou o governo definir um rateio que considere “a contribuição do perfil de carga” de cada consumidor. Em agosto, o Ministério de Minas e Energia colocou em consulta pública (Portaria MME nº 931/2026) uma minuta de decreto com a seguinte regra:
| Hoje | Proposta do MME | |
|---|---|---|
| Base do rateio | Maior consumo horário do mês, em qualquer horário | Maior consumo no período de máxima demanda líquida do SIN |
| Período | — | Até 4 horas consecutivas, em dias úteis, definidas pelo ONS |
Nas palavras da nota técnica do MME, “o consumidor que concentrar seu consumo no período de demanda máxima vai arcar com encargo proporcionalmente maior, por outro lado, a redução do consumo nesse período resultará em redução de pagamento do seu encargo”. A consulta terminou em outubro, e a publicação do decreto ainda é aguardada.
E as baterias?
Hoje, por lei, o custo das baterias contratadas no leilão de reserva é rateado apenas entre os geradores. O Projeto de Lei nº 3.716/2026 propõe revogar essa regra. Se for aprovado, esse custo passa a seguir a regra geral, que inclui os consumidores. A Câmara dos Deputados aprovou urgência para o projeto em 13/10/2026; o mérito ainda não foi votado. Os defensores do projeto argumentam que o benefício das baterias é de todo o sistema; a regra atual é a que a lei aprovou em 2025.
Mesmo pela regra atual, parte desse custo pode chegar aos compradores de energia. Na minuta da ANEEL em consulta pública (CP 37/2026), o gerador com contrato regulado vigente na data de criação do encargo (CCEAR, CER, CRCAP, Itaipu, Angra 1 e 2, Proinfa e cotas) repassa o encargo aos compradores desses contratos, na proporção do comprometimento contratual. Pela apresentação da CCEE no workshop da consulta, em 05/11/2026, nos casos de CRCAP, CER, Proinfa e Angra o repasse vai para todos os consumidores; nos de CCEAR, cotas e Itaipu, para as distribuidoras. Os demais geradores arcam com o encargo sem repasse.
Enquanto isso, os leilões seguem. Em 27/10/2026, a diretoria da ANEEL aprovou os editais dos dois leilões de baterias, com sessões em 2 e 4 de dezembro de 2026 e início de suprimento em 1º de agosto de 2028, por 15 anos. No voto, o relator registrou que, ainda que o tema esteja em discussão no Congresso, “compete a esta Agência observar o comando legal vigente”.
A oportunidade
A mesma lei prevê um mecanismo competitivo, a ser regulado pela ANEEL, para remunerar a redução de consumo nos horários de maior demanda. A minuta do MME prevê que esse mecanismo seja custeado pelo próprio ERCAP.
Três perguntas para fazer agora
- Em que horário a sua empresa atinge o maior consumo do mês?
- Quanto do seu consumo cai nas horas de maior demanda do sistema, nos dias úteis?
- Que parte da carga poderia ser deslocada: fornos, bombeamento, refrigeração, carregamento?
A Santos Soluções faz essa leitura a partir dos dados de medição da sua unidade. Ela se soma às outras mudanças de 2027 na conta de energia, como o encargo sobre o desconto de fonte incentivada.
Fontes: Lei nº 10.848/2004, art. 3º-A, §§ 3º, 5º e 6º, e art. 3º-E, com a redação da Lei nº 15.269/2025; REN ANEEL nº 1.009/2022, art. 196-E; Portaria MME nº 931/2026 (DOU de 24/08/2026), Nota Técnica nº 15/2026-SE/MME e minuta de alteração do Decreto nº 10.707/2021; Projeto de Lei nº 3.716/2026 e ficha de tramitação na Câmara dos Deputados; ANEEL, ata prévia da 5ª Reunião Pública Extraordinária de 27/10/2026 e voto do relator nos Leilões nº 5 e 6/2026; ANEEL, minuta de Resolução Normativa (Anexo I à Nota Técnica nº 122/2026-SGM/ANEEL), art. 196-E, § 1º, da Consulta Pública nº 37/2026; CCEE, apresentação no workshop da Consulta Pública nº 37/2026 (05/11/2026); Decreto nº 10.707/2021, texto compilado (Planalto). As propostas podem ser alteradas.
Quer esta leitura aplicada à sua unidade?
Envie as últimas faturas e o contrato. A primeira análise da situação não tem custo.