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Encargos setoriais

O custo da potência vai depender da hora em que a sua empresa consome

O MME propôs cobrar o encargo de reserva de capacidade pelo consumo nas horas de maior demanda do sistema. Para quem tem carga flexível, isso pode virar economia.

Ademir Paulino dos Santos · Novembro de 2026

Todo consumidor livre paga o Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), que custeia as usinas e baterias contratadas para garantir potência ao sistema. Duas mudanças em andamento podem alterar quanto cada empresa paga.

Como é hoje

O ERCAP é rateado conforme o maior consumo horário de cada consumidor no mês, não importa em que hora ele ocorreu (REN ANEEL nº 1.009/2022, art. 196-E).

O que o MME propôs

A Lei nº 15.269/2025 mandou o governo definir um rateio que considere “a contribuição do perfil de carga” de cada consumidor. Em agosto, o Ministério de Minas e Energia colocou em consulta pública (Portaria MME nº 931/2026) uma minuta de decreto com a seguinte regra:

HojeProposta do MME
Base do rateioMaior consumo horário do mês, em qualquer horárioMaior consumo no período de máxima demanda líquida do SIN
Período—Até 4 horas consecutivas, em dias úteis, definidas pelo ONS

Nas palavras da nota técnica do MME, “o consumidor que concentrar seu consumo no período de demanda máxima vai arcar com encargo proporcionalmente maior, por outro lado, a redução do consumo nesse período resultará em redução de pagamento do seu encargo”. A consulta terminou em outubro, e a publicação do decreto ainda é aguardada.

E as baterias?

Hoje, por lei, o custo das baterias contratadas no leilão de reserva é rateado apenas entre os geradores. O Projeto de Lei nº 3.716/2026 propõe revogar essa regra. Se for aprovado, esse custo passa a seguir a regra geral, que inclui os consumidores. A Câmara dos Deputados aprovou urgência para o projeto em 13/10/2026; o mérito ainda não foi votado. Os defensores do projeto argumentam que o benefício das baterias é de todo o sistema; a regra atual é a que a lei aprovou em 2025.

Mesmo pela regra atual, parte desse custo pode chegar aos compradores de energia. Na minuta da ANEEL em consulta pública (CP 37/2026), o gerador com contrato regulado vigente na data de criação do encargo (CCEAR, CER, CRCAP, Itaipu, Angra 1 e 2, Proinfa e cotas) repassa o encargo aos compradores desses contratos, na proporção do comprometimento contratual. Pela apresentação da CCEE no workshop da consulta, em 05/11/2026, nos casos de CRCAP, CER, Proinfa e Angra o repasse vai para todos os consumidores; nos de CCEAR, cotas e Itaipu, para as distribuidoras. Os demais geradores arcam com o encargo sem repasse.

Enquanto isso, os leilões seguem. Em 27/10/2026, a diretoria da ANEEL aprovou os editais dos dois leilões de baterias, com sessões em 2 e 4 de dezembro de 2026 e início de suprimento em 1º de agosto de 2028, por 15 anos. No voto, o relator registrou que, ainda que o tema esteja em discussão no Congresso, “compete a esta Agência observar o comando legal vigente”.

A oportunidade

A mesma lei prevê um mecanismo competitivo, a ser regulado pela ANEEL, para remunerar a redução de consumo nos horários de maior demanda. A minuta do MME prevê que esse mecanismo seja custeado pelo próprio ERCAP.

Três perguntas para fazer agora

  1. Em que horário a sua empresa atinge o maior consumo do mês?
  2. Quanto do seu consumo cai nas horas de maior demanda do sistema, nos dias úteis?
  3. Que parte da carga poderia ser deslocada: fornos, bombeamento, refrigeração, carregamento?

A Santos Soluções faz essa leitura a partir dos dados de medição da sua unidade. Ela se soma às outras mudanças de 2027 na conta de energia, como o encargo sobre o desconto de fonte incentivada.

Fontes: Lei nº 10.848/2004, art. 3º-A, §§ 3º, 5º e 6º, e art. 3º-E, com a redação da Lei nº 15.269/2025; REN ANEEL nº 1.009/2022, art. 196-E; Portaria MME nº 931/2026 (DOU de 24/08/2026), Nota Técnica nº 15/2026-SE/MME e minuta de alteração do Decreto nº 10.707/2021; Projeto de Lei nº 3.716/2026 e ficha de tramitação na Câmara dos Deputados; ANEEL, ata prévia da 5ª Reunião Pública Extraordinária de 27/10/2026 e voto do relator nos Leilões nº 5 e 6/2026; ANEEL, minuta de Resolução Normativa (Anexo I à Nota Técnica nº 122/2026-SGM/ANEEL), art. 196-E, § 1º, da Consulta Pública nº 37/2026; CCEE, apresentação no workshop da Consulta Pública nº 37/2026 (05/11/2026); Decreto nº 10.707/2021, texto compilado (Planalto). As propostas podem ser alteradas.

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