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Mercado livre

Aumentou a demanda ou mudou de CNPJ desde novembro de 2025? A regra do desconto já vale, e o acerto ainda está em aberto

A lei que limitou o desconto na TUSD e na TUST vale desde novembro de 2025, mas a regra de aplicação ainda está em consulta pública. As contribuições vão até 14 de dezembro.

Ademir Paulino dos Santos · Novembro de 2026

A Lei nº 15.269/2025 vedou o desconto na TUSD e na TUST, na parcela consumo, para quem migrar ao mercado livre e o limitou, para quem já estava nele, ao montante de uso contratado. A lei vale desde novembro de 2025, mas as regras de aplicação só agora foram colocadas em consulta pública, e a ANEEL não autorizou sua aplicação provisória. Para quem ampliou a demanda ou mudou de CNPJ nesse período, a questão é como esses meses serão tratados.

O que a lei mudou

A lei incluiu o § 14 no art. 26 da Lei nº 9.427/1996. Ele veda o desconto “com incidência na parcela consumo” para os consumidores que, a partir da sua vigência, migrarem para o mercado livre ou que, já estando nele, “solicitarem [...] ampliação do montante de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição”. Nesse segundo caso, o desconto continua possível “sobre o montante já contratado na data de entrada em vigor deste dispositivo”.

O que a ANEEL propôs

Em 27 de outubro, a ANEEL aprovou a abertura da Consulta Pública nº 40/2026. Pela minuta de resolução:

  • a vedação é aferida a partir de 25 de novembro de 2025;
  • a migração é marcada pela “data de interesse de migração” que consta da comunicação formal à distribuidora. Para quem se conectou direto no mercado livre, vale a data do pedido de conexão, desde que feito antes da publicação da lei e concluído;
  • a ampliação conta a partir da assinatura do contrato com o acréscimo de montante;
  • distribuidora e ONS devem atualizar os montantes de uso na CCEE e, se não o fizerem, ressarcem a CDE.

E quem já ampliou desde novembro de 2025?

Pela minuta, a vedação “deve ser aferida a partir de 25 de novembro de 2025”. A Nota Técnica nº 78/2026-SGM registra que a CCEE pediu a aplicação imediata das novas regras para reduzir “os pleitos de recontabilização”, já que a lei está em vigor. A abertura da consulta não veio acompanhada da aprovação provisória das regras, que só valerão a partir da publicação da resolução final.

A minuta da ANEEL não detalha como serão tratados os meses desde novembro de 2025. A CCEE, na Nota Técnica nº 20/2026 que acompanha a consulta, recomendou vigência das novas regras a partir de janeiro de 2027 e, em relação às Regras de Comercialização, que “os cadernos aprovados sejam retroativos para janeiro/2026, ensejando em sua reapuração”. É a proposta da Câmara; a decisão será da ANEEL. Entre as dúvidas levadas à ANEEL e sem resposta expressa na minuta está “a forma de cobrança, pela distribuidora, dos montantes de uso do sistema adicionados sem desconto”. No voto, o relator sinaliza pouca margem para dispensar o passado: “o desconto não pode ser mantido a quem a lei vedou, sob pena de se esvaziar o comando do § 14”.

A CCEE pediu ainda que o MUSD e a data de formalização da migração de cada unidade sejam levantados em campanhas com prazo determinado junto às distribuidoras, e que essas informações não sejam “passíveis de solicitações de recontabilização caso não sejam informadas dentro do período estabelecido”.

Nosso entendimento é que quem ampliou o montante de uso, mudou de titularidade ou alterou o cadastro da unidade desde então deve levantar agora a situação, reunir a carta-denúncia e os contratos de uso e estimar o valor envolvido. Também vale levar o tema à consulta.

Quanto custa ampliar

Pela regra de cálculo proposta pela CCEE, o desconto da carga é multiplicado por (1 − fator), em que o fator é a parte do montante atual que não tem direito ao desconto.

ExemploValor
Montante de uso em novembro de 20251.000 kW
Montante após a ampliação1.250 kW
Fator (250 ÷ 1.250)20%
Desconto antes50%
Desconto depois (50% × 0,80)40%

Nosso entendimento é que o aumento de demanda passa a ter um custo que não aparece na tarifa.

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Mudou o CNPJ? Atenção

A Nota Técnica nº 123/2026-SGM afirma que “todos os tipos de alterações na identificação e na caracterização física da unidade consumidora”, no cadastro da CCEE ou no contrato com a distribuidora, “ensejarão a perda do desconto”. O parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL vincula a regra ao “perfil jurídico do agente (CNPJ)” e fala em “perda automática do direito ao desconto tarifário” em caso de alteração de titularidade.

Nosso entendimento é que incorporações, cisões e vendas de unidades precisam entrar na conta antes de acontecer.

Para quem é representado por varejista

A proposta muda a regra do modelo simplificado. Hoje, a medição horária que ultrapassa em mais de 25% o MUSD cadastrado é rejeitada. Pela proposta, a referência passa a ser a capacidade nominal cadastrada. A CCEE justifica que há distribuidoras que preveem multa por ultrapassagem do MUSD e que muitos consumidores preferem pagá-la a aditivar o contrato. A distribuidora e o agente passam a ter de atualizar o MUSD na CCEE sempre que o contrato de uso mudar.

O que ainda está em aberto

  • Ampliação: o parecer da Procuradoria fala em “perda automática do direito ao desconto” com alteração de titularidade ou de montante contratado; a lei e as regras propostas pela CCEE mantêm o desconto sobre o montante já contratado, com redução proporcional.
  • Data de referência: a minuta afere a vedação a partir de 25 de novembro de 2025; o parecer da Procuradoria cita 24 de novembro de 2025 como data de entrada em vigor.
  • Autoprodução: a ABIAPE diverge da proposta quanto à ampliação de carga de autoprodutores.
  • Casos sem resposta expressa: agentes perguntaram à ANEEL sobre redução de demanda, sazonalização, troca de comercializador e mudança de endereço. A minuta não trata desses casos de forma explícita.
  • Titularidade sem mudança de montante: em reunião com o gabinete do relator, em 25/08/2026, uma comercializadora defendeu que mudança de endereço na mesma área de concessão, alteração de titularidade ou sucessão empresarial sem mudança do montante contratado e redução temporária de demanda não levem à perda do desconto, e propôs que a resolução diga isso expressamente. A posição contrasta com a da Nota Técnica nº 123/2026-SGM.
  • Meses passados: a forma de acerto desde novembro de 2025 não está definida.

Somado ao ECR

Quem mantiver o desconto também o terá reduzido, a partir de 2027, pelo novo encargo sobre os descontos de fonte incentivada. O fator proposto para 2027 é de 10,3% (veja o artigo sobre o ECR).

Três perguntas para fazer agora

  1. A sua empresa ampliou a demanda contratada, mudou de CNPJ ou alterou o cadastro da unidade desde novembro de 2025?
  2. Há plano de aumentar a demanda ou de mudança societária nos próximos anos? Quanto do desconto isso custaria?
  3. A demanda contratada hoje está no ponto certo, ou a unidade vive em ultrapassagem?

Como contribuir

A Consulta Pública nº 40/2026 recebe contribuições de 29 de outubro a 14 de dezembro de 2026, na modalidade intercâmbio documental, pelo e-mail cp040_2026@aneel.gov.br ou pelo protocolo digital da ANEEL. Segundo o aviso, todas as contribuições recebidas serão publicadas no site da Agência.

A Santos Soluções faz essa conta a partir do contrato de uso e das faturas da sua unidade, e pode apoiar a preparação de contribuições à consulta.

Fontes: Lei nº 9.427/1996, art. 26, § 14, com a redação da Lei nº 15.269/2025; ANEEL, voto do relator, diretor Willamy Moreira Frota (27/10/2026), minuta de resolução normativa e minutas das Regras (Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST) e dos Procedimentos de Comercialização (Submódulos 1.2 e 1.8) da Consulta Pública nº 40/2026; CCEE, Nota Técnica nº 20/2026/GRPC/GEREG/AGM; Notas Técnicas nº 78/2026-SGM e nº 123/2026-SGM; Parecer nº 111/2026/PFANEEL/PGF/AGU; memória de reunião de 25/08/2026 no processo nº 48500.004840/2026-84; Aviso de Consulta Pública nº 40/2026 (íntegra e publicação no DOU de 29/10/2026, seção 3, p. 98); notícia da ANEEL de 27/10/2026. O exemplo numérico é cálculo nosso pela fórmula proposta. A proposta pode ser alterada na resolução final.

Quer esta leitura aplicada à sua unidade?

Envie o contrato de uso (CUSD) e as últimas faturas. A primeira análise da situação não tem custo.

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